Digitalização de prontuários médicos

Digitalização de prontuários médicos

A Solução Movidoc 

Engloba a digitalização de prontuários originais, portanto podemos assinar o documento digitalizado com certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil, bem como dispomos de software de armazenamento das imagens digitalizadas que garante total integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital. Assim, garante-se a validade jurídica do acervo digitalizado! A Movidoc pode resolver seus problemas!

Digitalização de prontuários médicos vira lei. 
No último dia 27 de dezembro de 2018o, a Lei no 13787/18 – antiga PLS (Projeto de Lei do Senado) 167/2014 e PL 10107/2018 na Câmara dos Deputados – foi sancionada pelo então Presidente da República, Michel Temer. Essa lei consiste em digitalização de prontuários médicos de hospitais e clínicas. Um avanço (e tanto) para a saúde em nosso país. Pensando na importância do assunto e no quanto essa nova lei pode revolucionar a saúde no nosso país, resolvemos compartilhar essa informação com vocês.

O que é importante saber sobre a Lei 13787/18?
Primeiramente, separamos as principais diretrizes e requisitos descritos nesta lei: A digitalização de prontuário de paciente será realizada de forma
a assegurar a integridade, a autenticidade e a confidencialidade do documento digital; 

Os métodos de digitalização deverão reproduzir todas as informações contidas nos documentos originais; 

No processo de digitalização será utilizado certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro de padrão legalmente aceito para que mantenham autenticidade legal das informações; 

Os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização, mas deverão passar por análise obrigatória de uma comissão permanente de revisão; 

A comissão deverá constatar a integridade dos originais para então avaliar a eliminação definitiva;

Os documentos de valor histórico, identificados pela comissão,deverão ser preservados de acordo com a legislação arquivística;

Os documentos originais e os eletrônicos que não sofrerem alteração nos últimos 20 anos, poderão ser descartados, ou devolvidos ao paciente. Vale salientar ainda que o projeto de lei foi aprovado juntamente com uma emenda para garantir que todo o manuseio dos prontuários eletrônicos dos pacientes (desde a criação até a exclusão e destruição) também está sob a guarda da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13709/18), garantindo total privacidade aos pacientes.

Dessa forma, fica claro que o armazenamento dos dados deve garantir a proteção contra o acesso, o uso, a reprodução e o descarte não autorizados pelo paciente. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) já tem utilizado o sistema de prontuário eletrônico nas unidades básicas de saúde. Agora, com a restituição da lei, a ampliação desse processo para hospitais e clínicas particulares se torna mais palpável.

Afinal, quais os impactos reais desta mudança?
Até então, a obrigatoriedade da guarda de documentos de pacientes gera um alto custo para a instituição, pois a temporalidade definida em lei é longa. Imagine a quantidade de papel sendo gerado diariamente, processado, armazenado e controlado? Só quem vive esta realidade no dia a dia pode definir o quanto de energia é depositada nesta gestão do ciclo de vida de um documento. Além do alto custo envolvido, estes papéis ocupam um espaço nobre que poderia ser melhor utilizado, para “n” melhores fins, como para o atendimento aos pacientes, por exemplo. Algumas instituições esperavam ansiosamente por isso Assim como ocorre no ramo da educação, alguns profissionais e tomadores de decisão já aguardavam a aprovação da utilização de documentos digitais há um longo tempo. É sabido por todos que a migração para meios digitais de gestão é tendência e facilita tanto o negócio como a vida das pessoas.


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